SAAE FORMIGA ORIENTA

O QUE FAZER EM CASOS DE CONTA ALTA DE ÁGUA

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga – MG informa aos usuários o procedimento padrão adotado para análise de contas com consumo elevado, conforme previsto no Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do SAAE Formiga/MG, especialmente no Capítulo XVI – Seção VII – Da Revisão das Contas, Artigos 106 e 107.

O objetivo desse procedimento é garantir transparência, segurança jurídica e análise técnica adequada de cada solicitação.

---

COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO?

Quando o usuário identifica uma conta com valor acima do consumo habitual, é possível solicitar uma conferência junto ao SAAE para apuração da situação.

1º PASSO — COMPARECER AO SAAE

O usuário deverá comparecer à recepção do SAAE levando:

• Conta original SEM PAGAMENTO;
• Conta fora do débito automático;
• Documento pessoal com foto (RG, CPF, CNH, CTPS);
• Telefone para contato.

⚠️ Importante:
A conta NÃO deve estar paga nem debitada para que seja possível a análise e eventual revisão do valor.

Conforme o procedimento interno e regulamentação vigente, após o pagamento ou débito automático, a revisão poderá ficar impossibilitada caso não exista justificativa legal que autorize alteração posterior.

---

2º PASSO — SOLICITAÇÃO DE CONFERÊNCIA

Após a abertura do requerimento, o SAAE emitirá o formulário de solicitação de conferência/vistoria, contendo:

• Número do requerimento;
• Código da ligação;
• Tipo de serviço solicitado;
• Prazo médio de atendimento;
• Campo para observações e retorno técnico.

Esse documento é entregue ao usuário e o canhoto permanece arquivado junto ao SAAE como comprovante da solicitação.

Durante a conferência, o servidor do SAAE poderá verificar:

• Se a leitura foi realizada corretamente;
• Se o hidrômetro apresenta funcionamento adequado;
• Se existe indício de vazamento interno;
• Se há necessidade de substituição do hidrômetro.

📌 O hidrômetro deve estar acessível para conferência.

---

O FUNCIONÁRIO PRECISA ENTRAR NO IMÓVEL?

Não necessariamente.

Na maioria dos casos, a conferência é realizada apenas visualizando o hidrômetro instalado no padrão do imóvel.

Conforme orientação entregue ao usuário:

“É obrigação do interessado deixar o hidrômetro acessível.”

---

POSSÍVEIS RESULTADOS DA CONFERÊNCIA

✅ 1. ERRO DE LEITURA OU ACÚMULO DE LEITURA (acumulou por não ter coseguido fazer a leitura por um ou mais meses, na conta é informada ocorrência lançada).

Se for constatado erro na leitura ou acúmulo de leitura:

• A conta poderá ser revisada;
• Será emitida nova conta;
• O cálculo poderá ser realizado conforme leitura correta ou média dos últimos consumos.

Essa possibilidade está prevista no Art. 107 do Regulamento, em casos de inconsistência de leitura.

---

✅ 2. DEFEITO NO HIDRÔMETRO

Caso seja identificado defeito no hidrômetro:

• O equipamento poderá ser substituído sem custo ao usuário;
• O consumo poderá ser recalculado;
• A revisão observará os critérios técnicos previstos no regulamento.

O procedimento está previsto nos artigos referentes à aferição e substituição de hidrômetros.

---

⚠️ 3. VAZAMENTO INTERNO

Se o hidrômetro continuar girando mesmo sem utilização de água no imóvel, e for comprovado que o problema NÃO está no hidrômetro, isso indica possibilidade de vazamento interno.

Nesses casos:

• O usuário deverá providenciar o reparo;
• O reparo deverá ser comprovado;
• Poderão ser solicitados:
  • Nota fiscal de materiais;
  • Recibo de mão de obra;
  • Laudo;
  • Fotos;
  • Declaração do reparo realizado.

Conforme Art. 107, inciso II, do Regulamento, o SAAE poderá analisar eventual revisão da conta após comprovação do reparo do vazamento.

✅ 4. CONSUMO COMPATÍVEL COM O REGISTRADO

Após a realização da conferência técnica, caso seja constatado que:

• a leitura realizada está correta;
• o hidrômetro encontra-se funcionando normalmente;
• não há indícios de vazamento;
• e o volume consumido corresponde efetivamente ao registrado no período, a conta será considerada regular, não sendo aplicável revisão ou alteração dos valores faturados.

Nessas situações, o débito poderá ser devolvido ao usuário sem modificações, permanecendo válidos os valores originalmente emitidos.

Contudo, visando proporcionar melhores condições de regularização ao usuário, o SAAE Formiga/MG poderá disponibilizar opções de parcelamento do débito, conforme critérios administrativos vigentes e análise do setor competente.

Conforme dispõe o Regulamento dos Serviços:

“O SAAE Formiga/MG poderá negociar e eventualmente parcelar os valores das contas vencidas, segundo critérios estabelecidos por ele.” — Art. 105.

---

O QUE DIZ O REGULAMENTO?

ART. 106 — REVISÃO DAS CONTAS

O Art. 106 prevê que as contas poderão ser revisadas mediante solicitação formal do usuário em situações devidamente comprovadas, incluindo:

• Acúmulo de consumo;
• Vazamento sanado;
• Inconsistência de leitura;
• Alteração cadastral;
• Aferição de hidrômetro;
• Entre outras hipóteses previstas.

---

ART. 107 — CRITÉRIOS PARA REVISÃO

O Art. 107 estabelece os critérios técnicos utilizados pelo SAAE para análise das revisões, especialmente nos casos de:

• Acúmulo de consumo;
• Vazamentos internos;
• Inconsistência de leitura;
• Troca ou aferição de hidrômetro.

O regulamento também prevê que:

• O procedimento pode ocorrer somente uma vez a cada 12 meses;
• Limitado a até 2 contas consecutivas;
• Dependendo da análise técnica e justificativa apresentada.

---

PRAZO MÉDIO

O prazo médio informado para realização da conferência é de:

⏱️ 7 DIAS ÚTEIS

Após a análise, o usuário será comunicado sobre:

• Deferimento ou indeferimento do pedido;
• Providências adotadas;
• Nova data de vencimento, se houver revisão.

Conforme previsto no regulamento:

“Em todos os casos de deferimento ou indeferimento do pedido o usuário será comunicado sobre a ocorrência e providências tomadas.”

---

DOCUMENTOS ENTREGUES AO USUÁRIO

No momento da solicitação, o usuário recebe:

📄 Formulário de Solicitação de Conferência/Vistoria

(Documento utilizado para abertura do requerimento)

📄 Cartilha Explicativa do Procedimento de Conta Alta

(Documento contendo orientações e direitos do usuário)

Esses documentos são assinados pelo requerente, sendo o canhoto arquivado pelo SAAE para controle interno e comprovação do atendimento prestado.

---

TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA AO USUÁRIO

O SAAE Formiga reforça que todos os procedimentos seguem critérios técnicos e regulamentares, garantindo:

• Transparência no atendimento;
• Direito à análise da solicitação;
• Segurança jurídica;
• Conformidade com as normas da ARISB-MG e do Regulamento do SAAE Formiga/MG.

📞 Em caso de dúvidas, o usuário pode procurar a recepção do SAAE Formiga.

---

DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO

Formulário de Conferência/Vistoria entregue ao usuário:

(Imagem disponibilizada para apreciação pública)

Cartilha explicativa do procedimento:

(Imagem disponibilizada para apreciação pública)