Regulamento

REGULAMENTO DO SAAE

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga

C.N.P.J. 16.782.211/0001-63 Telefax: (37) 3322.12.30

Rua Antônio José Barbosa, 723 Bairro Santa Luzia

Decreto Nº 517/1971, com as modificações e atualizações introduzidas pelos Decretos Nºs: 1134/1980, 1149/1980, 1374/1985, 1725/1993, 1755/1995, 2003//2000, 2096/2000, 2124/2001, 2357/2002 e 2886/2005.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

Art. 1º - Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - S.A.A.E. -, Autarquia Municipal, criada pela Lei 837, de 27 de Dezembro de 1.971, operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços públicos de água potável e de esgotos sanitários em todo o Município.

Art. 2º - Os serviços de água e esgotos são classificados, concedidos e taxados de acordo com as prescrições deste Regulamento, nos termos do Art. 6º., da Lei 837, de 27/12/1971.

Parágrafo único: são obrigatórias, de acordo com o artigo 36 do Decreto Federal Nº 49.974-A, de 21/01/1961 (Código Nacional de Saúde), para todo prédio considerado habitável, situado em logradouro dotado de coletores públicos de esgotos sanitários e/ou de rede pública de distribuição de água as respectivas ligações, exceto os dotados de água própria.

Art. 3º - Para os efeitos deste Regulamento, usuário é toda pessoa física ou jurídica - proprietário ou inquilino -, responsável pela ocupação ou utilização do prédio servido pelas redes públicas de esgotos e/ou água.

Parágrafo único: Considera-se prédio toda propriedade, terreno ou edifício ocupado ou utilizado para fins públicos ou particulares.

DA CLASSIFICAÇÃO:

Art. 4º - Os serviços de água e de esgotos sanitários são classificados em 5 (cinco) categorias, cada uma com suas respectivas subdivisões, de acordo com a metragem quadrada do prédio:

a) DOMICILIAR: quando a água é utilizada para fins domésticos e higiênicos, em prédios residenciais, repartições públicas, estabelecimentos de ensino, associações civis, congregações religiosas, casas de caridade, templos, escritórios, campos de esporte, jardins públicos, e, em geral quando essa utilização não visa lucros comerciais ou industriais;

b) COMERCIAL: quando a água é utilizada somente para fins domésticos e higiênicos em prédios ocupados por hotéis, pensões, restaurantes, hospitais, casas de saúde, casas de diversões e estabelecimentos comerciais;

c) INDUSTRIAL: quando a água é utilizada em estabelecimentos comerciais e industriais como matéria prima ou como parte inerente à própria natureza do comércio ou da indústria;

d) ESPECIAL: para atender a casos de grande consumo de água e/ou elevado volume de despejo que, a critério do Diretor Geral, não possam ser enquadrados na classificação geral;

e) PISCINAS: classifica nesta categoria, os imóveis dotados de instalações e presença de piscinas móveis, fixas ou construídas.

Parágrafo único: A classificação Especial, após a hidrometração, será considerada industrial, para efeitos de tarifação.

Art. 5º - Os serviços de água serão medidos, podendo estes e os esgotos sanitários serem permanentes ou temporários.

Parágrafo único: Entende-se por serviço temporário o fornecimento a feiras, construções, terrenos e demais usos similares que por sua natureza não tenham duração permanente.

DA CONCESSÃO:

Art. 6º - Os serviços de água e esgotos serão concedidos mediante requerimento do proprietário ou inquilino do prédio a ser servido, em impresso especial para esse fim.

Parágrafo 1º - Quando o prédio não estiver ligado às redes públicas de abastecimento de água e coletora de esgotos sanitários, caberá ao proprietário ou inquilino requerer a instalação dos respectivos ramais;

Parágrafo 2º - Serão requeridos simultaneamente os serviços de água e esgotos para os prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes;

Parágrafo 3º - A instalação de água constitui requisito indispensável à concessão do serviço de esgoto, salvo quando o prédio for dotado de água própria.

Art. 7º - Compete ao S.A.A.E., mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar a categoria dos serviços.

Parágrafo 1º - Qualquer mudança de categoria poderá ocorrer “ex-ofício”, sempre que se verifique ser a água utilizada para fins diversos daqueles previstos na respectiva classificação.

Parágrafo 2º - Qualquer mudança de categoria dos serviços ou dos diâmetros dos ramais de derivação ou coletor deverá ser requerida ao S.A.A.E. pelo usuário.

Art. 8º - A concessão dos serviços industriais ou especiais ficará sempre subordinada às disponibilidades do sistema de abastecimento de água e a capacidade da rede coletora de esgotos, não tendo prioridade sobre as demais categorias.

Art. 9º - A concessão do serviço será prestada da seguinte forma:

a) O requerente deverá solicitar ao SAAE a ligação, transferência, separação de água e esgoto com materiais e mão-de-obra da autarquia, mediante pagamento conforme tabela em vigor.

b) Os serviços referentes a desligação e religação de água/esgoto bem como a emissão de certidões a pedido do requerente, ficam condicionados ao pagamento de tarifas estabelecidas pela autarquia.

Art. 10º - A critério do Diretor Geral, o pagamento das despesas de instalação do ramal de derivação ou do ramal coletor poderá ser feito em prestações mensais, de valor não inferior ao da tarifa mínima de água e esgoto estabelecida para a respectiva categoria.

Art. 11º - A concessão do serviço temporário poderá ter a duração mínima de 3 (três) e a máxima de 6 (seis) meses, podendo tais prazos serem prorrogados por iguais períodos, a requerimento do interessado.

Parágrafo 1º - Além das despesas de instalação e posterior remoção dos ramais de derivação de água e coletor de esgoto, o requerente pagará, antecipadamente, as tarifas mínimas relativas a todo o período da concessão e, mensalmente, o valor correspondente a qualquer excesso de consumo de água verificado.

Parágrafo 2º - Para efeito de tarifação, o serviço temporário é equiparado ao serviço comercial.

Art. 12º - Os serviços de água e esgotos sanitários poderão ser concedidos mediante contrato especial nos seguintes casos:

a) quando se fizerem necessárias extensões de redes;

b) para proteção contra incêndio;

c) para atender a casos de grande consumo de água ou elevado volume de despejo que, a critério do Diretor Geral, não possam ser enquadrados na classificação geral (art. 4º., letra “d”).

DAS INSTALAÇÕES:

Art. 13º - A instalação de água compreende, obrigatoriamente:

a) ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao hidrômetro;

b) hidrômetro (aparelho medidor);

c) rede de ligação interna.

d) padrão para instalação de hidrômetro

Art. 14º - A instalação de esgoto compreende, obrigatoriamente:

a) ramal coletor ligado ao prédio desde a caixa diluidora, instalada no limite da propriedade ao coletor público;

b) caixa diluidora, construída conforme planta fornecida pelo S.A.A.E.;

c) rede coletora interna.

Art. 15º - O ramal de derivação, o hidrômetro bem como o ramal coletor de esgoto serão instalados e conservados pelo SAAE, correndo as despesas por conta do requerente.

Parágrafo 1º - É vedado, em qualquer circunstância, a utilização de mangueira.

Parágrafo 2º - O ramal coletor de esgoto terá diâmetro mínimo de 100 mm.

Art. 15º A - O padrão para a instalação do hidrômetro, bem como a caixa diluidora de esgoto serão instaladas e conservados pelo requerente, conforme instrução do SAAE.

Art. 16º - É vedado ao usuário, ou a seus agentes, intervir no ramal de derivação ou ramal coletor, ainda que a intervenção tenha por fim desobstruir, reparar qualquer defeito ou melhorar as condições de abastecimento ou despejo.

Parágrafo único: Os danos causados aos ramais pela intervenção indevida a que se refere este artigo serão reparados pelo S.A.A.E. por conta do usuário, sem prejuízo da penalidade que no caso couber.

Art. 17º - Os hidrômetros serão instalados pelo SAAE, dentro da propriedade a ser servida, em local de fácil acesso.

Parágrafo 1º - Todo hidrômetro instalado terá seu uso permanente, sendo proibido a reversão para o sistema de consumo por estimativa sobre área construída.

Art. 18º - Quando houver necessidade da instalação de hidrômetros fora da área coberta do prédio ou em local que não ofereça as necessárias condições de segurança, fica o usuário obrigado a construir uma caixa de proteção para o aparelho, de acordo com o modelo fornecido pelo S.A.A.E.

Art. 19º - Todos os hidrômetros serão aferidos pelo S.A.A.E., ou por quem ele indicar, e devidamente selados após a sua instalação.

Art. 20º - O usuário poderá requerer a aferição do hidrômetro instalado no seu ramal de derivação.

Parágrafo único: Verificando-se na aferição um erro superior a 10%, contra o usuário, haverá restituição na hipótese de pagamento a maior por parte do requerente, sendo este consumo compensado na próxima leitura. Havendo necessidade, o hidrômetro será reparado ou substituído.

Art. 21º - Somente trabalhadores autorizados pelo S.A.A.E. poderão reparar, substituir, ou remover hidrômetros, quebrar ou substituir os respectivos selos, sendo absolutamente vedada a intervenção do usuário ou seus agentes em tais casos.

Parágrafo único: O usuário será responsável pela despesa de reparação das avarias consequentes de intervenções indébitas bem como das provenientes da falta de proteção do aparelho, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos.

Art. 22º - O usuário pagará, a título de conservação do hidrômetro, uma importância mensal única estipulada na tabela em vigor.

Art. 23º - Compete ao S.A.A.E., mediante as importâncias a que se refere o artigo anterior, a conservação dos hidrômetros, compreendendo limpeza, e reparação de avarias decorrentes do uso do aparelho ou da ação do tempo.

Art. 24º - As mudanças de localização do ramal de derivação, do hidrômetro ou ramal coletor de esgotos, por conveniência do usuário serão executadas, mediante prévio orçamento, às expensas do usuário.

Art. 25º - As redes internas de distribuição de água e coletoras de esgoto serão constituídas por equipamentos que garantam a utilização de água recebida do ramal de derivação e o despejo de dejetos na rede coletora de esgoto.

Parágrafo único: As redes internas pertencem ao prédio e serão instaladas e conservadas às expensas do usuário, nelas só podendo ser empregados acessórios e aparelhos de tomada de água e coletora de dejetos do tipo aceito pelo S.A.A.E.

Art. 26º - Nos prédios de dois pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório de acumulação de água no alto do edifício.

Parágrafo único: Nos prédios de altura superior a dois pavimentos será obrigatória a instalação de dois reservatórios, sendo um inferior e outro superior, abastecendo-se este último por meio de bomba de recalque ligada ao primeiro, observando o seguinte:

a) O reservatório elevado poderá ser dispensado pelo emprego do sistema hidropneumático, ligando o reservatório do subsolo diretamente à rede de distribuição interna;

b) Os reservatórios, cuja capacidade será previamente aprovada pelo S.A.A.E., deverão ser providos de válvulas, de bóia e de tampa à prova de líquidos, poeira e insetos;

c) Poderá ser utilizado reservatório inferior, em prédios com menos de dois pavimentos, quando as condições de abastecimento o exigirem, com prévia autorização do S.A.A.E. e dentro das exigências técnicas previstas na letra “b”.

Art. 27º - É vedado o emprego de sucção diretamente ligada ao hidrômetro ou ao ramal de derivação, sob pena de sanções previstas neste Regulamento.

Art. 28º - O usuário somente poderá utilizar a água para sua própria serventia, não podendo desperdiçá-la, deixá-la contaminar-se nem consentir a sua retirada do prédio, em qualquer circunstância, sob pena de sanções previstas neste Regulamento.

Art. 29º - É vedado ao usuário a extensão interna de distribuição de água ou coletora de esgotos para outros prédios, mesmo de sua propriedade, sob pena das sanções previstas neste Regulamento.

Art. 30º - Quaisquer outras obras edificadas a menos de um metro do ramal de água ou da canalização coletora de esgotos não poderão ser executadas sem prévia autorização do S.A.A.E.

Art. 31º - Os líquidos que não puderem ser despejados diretamente nos esgotos sanitários serão tratados de acordo com instruções fornecidas pelo S.A.A.E., ou levados a outro destino conveniente.

Art. 32º - É proibido o despejo de águas pluviais na canalização de esgotos sanitários, bem como a interligação dos dois sistemas.

Art. 33º - As instalações internas de águas e esgotos serão inspecionadas pelo S.A.A.E. antes de concessão dos serviços e posteriormente, a intervalos regulares.

Parágrafo único: O usuário é obrigado a reparar ou substituir, dentro do prazo que lhe for concedido na respectiva notificação, qualquer canalização ou aparelho que se constate estar defeituoso, possibilitando o desperdício ou a contaminação da água.

Art. 34º - Caberá ao S.A.A.E. a recomposição das ruas danificadas em decorrência de obras realizadas, bem como, a recomposição de passeios e calçadas.

DAS TARIFAS DE CONSUMO E UTILIZAÇÃO:

Art. 35º - A leitura do hidrômetro, quando houver, será feita a intervalos regulares a critério do S.A.A.E., e registrada em impresso próprio, sendo desprezadas, na apuração do consumo, as frações de metro cúbico.

Art. 36º - As tarifas mensais de água e/ou esgoto serão lançadas mensalmente, de acordo com a respectiva categoria, conforme tabela em vigor

Parágrafo 1º - As tarifas de esgoto sanitário serão cobradas à razão de 50% (cinqüenta por cento) da tarifa de água.

Parágrafo 2º - Até que sejam instalados totalmente os hidrômetros, as tarifas de água serão cobradas dentro das categorias, previstas no art. 4º., conforme tabela em vigor.

Parágrafo 3º - Sendo constatado, através da fiscalização do S.A.A.E. ou através de denúncia e, comprovado o uso abusivo ou desperdício de água pelo usuário ou preposto seu, será expedida imediata notificação para:

a) cessar a irregularidade verificada, nos moldes do art. 15A.

Art. 37º - As tarifas serão pagas mensalmente pelos usuários:

a) quando hidrometrado, nos termos do “caput” do Art. 36º.

b) e nos termos do parágrafo 2º do Art. 36º.

Art. 38º - Quando o prédio for constituído de várias economias, abastecidas por um único ramal coletor, serão aplicadas tantas tarifas de água e tantas de esgoto quantas forem as economias.

Parágrafo 1º - Considera-se economia para efeitos deste artigo toda subdivisão de um prédio, com entrada e ocupação independente das demais e tendo, além disso, instalações próprias para uso de água.

Parágrafo 2º - Nos casos previstos neste artigo, o S.A.A.E. emitirá uma só conta para todas as economias, cabendo aos usuários o rateio de acordo com as tarifas mínimas da categoria.

Parágrafo 3º - Quando o imóvel composto por várias economias receber a instalação do hidrômetro, o S.A.A.E. cobrará a tarifa mensal de água e/ou esgoto nos moldes do art. 36º.

Art. 39º - O imóvel desocupado considerado habitável, cujo serviço de água houver sido desligado a pedido do último usuário ficará isento de pagamento até que nova ligação, já com hidrômetro, seja requerida.

Parágrafo único: O prédio considerado habitável, ocupado ou não, situado em logradouro público, dotado de coletores públicos de esgotos sanitários e/ou rede de distribuição de água, cujo proprietário deixar de requerer a instalação dos respectivos ramais, no prazo de 30 (trinta) dias em que for notificado a fazê-lo, ficará sujeito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das tarifas mínimas de água e esgotos, que lhe forem aplicáveis até que a ligação seja requerida.

Art. 40º - As contas relativas às tarifas de água e de esgotos serão extraídas a intervalos regulares, a critério do S.A.A.E., e apresentadas aos usuários dentro de 10 (dez) dias seguintes ao da leitura do hidrômetro.

Art. 41º - Sobre o consumo lançado só serão aceitas reclamações até 10 (dez) dias após a apresentação das contas.

Art. 42º - As contas deverão ser pagas em estabelecimentos autorizados a recebê-las até o último dia para pagamento do valor nelas impressos, e a sua inobservância implicará na aplicação das sanções previstas no artigo 43º.

Parágrafo 1º - O pagamento das contas após a data prevista para seu vencimento implicará na cobrança adicional de multa de 2% (dois por cento) do valor da conta.

Parágrafo 2º - Em caso de extravio da conta pelo usuário, será cobrada uma taxa de expediente correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da conta a que se referir, para emissão de uma segunda via, aplicando-se, quando for o caso, a multa prevista no parágrafo anterior.

DAS PENALIDADES:

Art. 43º - A falta de pagamento das contas relativas às tarifas de água e esgoto no prazo estabelecido no artigo 42º deste Regulamento, será acrescida da multa a que se refere o parágrafo 1º do mesmo artigo”.

Parágrafo 1º - O vencimento de duas contas, não pagas pelo usuário, importará no corte do fornecimento, com aviso prévio ao usuário; ou o pedido de parcelamento/reparcelamento e confissão de dívida.

Parágrafo 2º - A religação por corte decorrente da falta de pagamento se fará após recolhimento pelo usuário da tarifa equivalente prevista na tabela em vigor.

Art. 44º - Serão punidas com multa variável, de valor equivalente no mínimo a 1,00 UFPMF, e no máximo a 5,00 UFPMF, a critério do Diretor Geral do S.A.A.E., as seguintes infrações, sem prejuízo de sanções penais cabíveis:

a) Intervenção do usuário, ou seus agentes, no ramal de derivação ou no ramal coletor;

b) Derivação ou ligação interna de água ou da canalização de esgotos para outros prédios;

c) Emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou à derivação de água;

Parágrafo único: As infrações previstas nas letras “b” e “c”, importam ainda no imediato corte de fornecimento de água.

Art. 45º - A inutilização dos selos dos hidrômetros sujeitará o usuário à multa de valor correspondente a 1,00 UFPMF.

Art. 46º - O usuário que, intimado a reparar, substituir ou instalar qualquer equipamento de água e/ou esgoto nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito ao corte do fornecimento de água até seu cumprimento.

Art. 47º - A critério do Diretor Geral, será punido com multa qualquer infração a este Regulamento, variável de 1,00 a 5,00 UFPMF, desde que não tenha expressa a respectiva penalidade.

Art. 48º - O serviço de água cortado por falta de pagamento, somente será restabelecido depois de pagas as contas vencidas ou negociadas, mediante pagamento da tarifa de religação.

Parágrafo único: O serviço de água cortado por qualquer outra infração somente será restabelecido depois de corrigida a situação que deu origem a aplicação da penalidade.

Art. 49º - Revogado.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 50º - O S.A.A.E. organizará o cadastro de todos os prédios e terrenos situados nos logradouros públicos, dotados de coletores de esgotos e/ou rede de distribuição de água, bem como da dimensão das mesmas.

Art. 51º - O proprietário do prédio é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, multas ou outros débitos que, em caso de mudança, deixarem de ser pagos pelo usuário.

Parágrafo único: O imóvel responderá como garantia pelo pagamento a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 52º - A requerimento do proprietário, o S.A.A.E. poderá conceder baixa definitiva da concessão dos serviços de água e esgotos se o prédio estiver demolido, incendiado, em ruína, interditado pela autoridade sanitária, ou quando o usuário retirar todas as instalações de água e esgoto.

Art. 53º - Em caso de venda de imóvel, será obrigatório o fornecimento de certidão negativa de débito e a transferência para o novo proprietário.

Art. 54º - O S.A.A.E. poderá recusar ou interromper o fornecimento de água de qualquer imóvel cuja utilização da água possa prejudicar o sistema de abastecimento do setor ou dar causa à contaminação de água da canalização pública.

Parágrafo único: Em setores cujo abastecimento é precário o S.A.A.E. poderá interromper o fornecimento sempre que constatar desperdício, cobrando na reincidência multa e nova ligação.

Art. 55º - Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgoto por parte dos servidores autorizados pelo S.A.A.E., nem a instalação, exame, substituição ou aferição dos hidrômetros pelos mesmos servidores, sob pena do corte do serviço de água.

Art. 56º - O S.A.A.E. não concederá serviço de água, para fins de revenda ao público.

Art. 57º - Para atender as populações dos logradouros onde não tenha sido concluído a instalação de rede de distribuição de água, poderá o S.A.A.E. instalar e explorar, diretamente, chafarizes e banheiros para uso público.

Art. 58º - Os prazos previstos neste Regulamento serão contados por dias corridos.

Art. 59º - É vedado ao S.A.A.E. conceder isenção ou redução de tarifas de serviços de água e esgotos sanitários.

Parágrafo único: A isenção ou redução poderão ocorrer quando autorizadas por lei específica, aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 60º - Os casos omissos ou de dúvida no presente Regulamento serão resolvidos pelo Diretor Geral, ressalvadas as hipóteses de se recorrer ao Prefeito Municipal.

Art. 61º - O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 62º - Revogam-se as disposições em contrário.

Serviço Autônomo de Água e Esgoto, 28 de Janeiro de 2005.

ALUÍZIO VELOSO DA CUNHA

Prefeito Municipal

SÉRGIO LASMAR

Diretor Geral